Artigo 45.º
Direito de reunião e de manifestação
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
Artigo 65.º
Habitação e urbanismo
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
[e continua o artigo mais umas alíneas]
Artigo 21.º
Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Estes artigos que acabei de citar não foram inventados por mim, nem foram recolhidos em nenhum manifesto marxista ou anarquista. Estes artigos pertencem à Constituição da República Portuguesa, criada pelos 250 deputados (só os 16 deputados do CDS votaram contra na votação final), democraticamente eleitos, que integraram a Assembleia Constituinte de 1975-1976, Constituição esta que é a Lei Fundamental de Portugal. Todos nós gozamos dos seus direitos, liberdades e garantias e não há instituição, pública ou privada, ou órgão de soberania, que possa funcionar à margem do seu conteúdo. O que aconteceu no Porto, há duas madrugadas, foi uma violação da Constituição. Foi a primeira vez que ouvi falar, neste país, de uma carga policial às três da manhã, quando nenhuma televisão estava presente, quando nenhum organismo de notícias gravava. Nada dá o direito às forças de autoridade de carregarem sobre uma multidão manifestando-se pacificamente, e foi isso mesmo que aconteceu.
Todas as motivações que têm levado as populações à rua são mais que legítimas: desde o constante aumento do custo de vida, aos baixos salários, até à desgraçada crise de habitação que se vive neste país (e em tantos outros, claro). A manifestação dos cidadãos é um aspecto fundamental de qualquer estado democrático, e, salvo excepções de violências generalizadas e desmantelamento da ordem pública, nenhum pelotão policial pode interferir com a existência dessas mesmas manifestações. Também não podem as autoridades obrigar cidadãos em reunião e manifestação pacífica, numa qualquer praça desta terra, a desmobilizar. Com tantas praças e largos que existem em Portugal, a Praça D. João I, no Porto, ou o Rossio de Lisboa, são lugares perfeitamente adequados para os cidadãos e cidadãs que vivem em Portugal se manifestarem e exigirem respostas dos governantes à panóplia de crises socioeconómicas que dificultam imenso a vida das pessoas. Como diz a canção do Sérgio Godinho, só há liberdade verdadeira quando houver paz, pão, habitação, saúde e educação acessível a todos, e nunca iremos descansar enquanto isto não for concretizado.
O apelo que eu faço, enquanto democrata e socialista radical, é que o formato das manifestações e os impulsos ideológicos que as guiam, nunca degenerem em aventuras anarquistas e episódios de violência levada a cabo por grupos nostálgicos do Estalinismo e do Maoismo… isto para não falar das infiltrações de fascistas para descredibilizar as manifestações e dos polícias à paisana que provocam desacatos e partem coisas para que a carga policial tenha justificação e para que a opinião pública não se solidarize com os manifestantes. No fundo, eu não desejo que o movimento popular que está a ganhar ímpeto na República Portuguesa comece a degenerar como já tem acontecido na França. Para tal é necessário haver ideias firmes, propósitos concretos, disciplina e ética republicana dentro do movimento. Nós conhecemos as dificuldades que a maioria de nós, de uma forma ou outra, enfrenta nas suas vidas. Será necessário, portanto, consubstanciar as reivindicações face a essas adversidades na génese do movimento, manter propósitos ideológicos aliados a estas reivindicações, e não alinhar pela sede de sangue, por ódios, por raivas, ilusões de revolução iminente que nada mais farão que provocar o tipo de caos e destruição como o que está em curso na República Francesa. Esse caos e essa destruição vão, mais que tudo, ameaçar a vida dos mais vulneráveis (os idosos, os doentes, os mais isolados e os mais discriminados) e dificultar ainda mais a vida da Classe Trabalhadora.
Voltando-me para França, na senda da degeneração, evoluindo em várias partes de um movimento de estudantes e trabalhadores para uma hecatombe de pilhagem e vandalismo à ‘boa moda’ anarquista individualista, está aqui descrito um problema maior da Esquerda histórica e dos movimentos de emancipação da Classe Trabalhadora. Nós fazemos muito pela República e pela Democracia quando saímos à rua, quando votamos, quando nos organizamos, quando escrevemos e publicamos, quando conversamos, quando protestamos e quando nos manifestamos, e até (embora muitos pensem que não) quando fazemos greve, mas destruir, vandalizar, pilhar (que é muitas vezes roubar outro desgraçado), demolir património histórico e artístico, e criar batalhas campais no meio das ruas, pode prejudicar em grande medida o movimento e, volto a repetir, tudo isto irá colocar em risco a vida dos mais vulneráveis que não têm ninguém (ou quase ninguém) que os proteja. Levantamentos revolucionários só devem ter lugar quando somos regidos por regimes ditatoriais. A via revolucionária para a transformação da sociedade é um caminho perigoso que normalmente implica o derrame de muito sangue e a degeneração da revolução em regimes autoritários. Esta é uma verdade histórica que os mais entusiasmados com a Extrema-esquerda (para quem não sabe, nos últimos tempos, em vários países, tem havido um ressurgimento de nostalgia pela ditadura estalinista e pela ditadura maoista) não podem esquecer. E infelizmente, no Porto, já temos tido um ou dois indivíduos a afirmar que estamos à beira de uma revolução e que é preciso fazer a revolução. O que é essa revolução? Como se faz essa revolução? Quem a dirige? O que acontece depois dessa revolução? Nenhuma revolução iria alguma vez vingar se não acontecesse a uma escala continental e internacional. Para que isso um dia aconteça é preciso que seja a própria humanidade a transformar-se.
Quero sublinhar, contudo, que o direito de resistência é sempre importante em qualquer república democrática, e tal pode traduzir-se numa multidão pacífica em protesto defender-se, usando a força, de uma investida de um pelotão policial, tal como prevê o artigo 21º da Constituição da República. Isso será sempre legítimo e admito, obviamente, que muitas instâncias de confrontos em Paris e outras cidades francesas aconteceram porque a polícia carregou contra manifestantes que, embora barulhentos (não é uma crítica), eram pacíficos. E daí se gerou um motim. Considero que isso tenha acontecido várias vezes.
Uma mágoa que eu tenho, todavia, é que o espírito pacifista do Movimento dos Direitos Cívicos dos anos 60 - a Contracultura - esteja esquecido. O princípio de não violência que alcançou tantas conquistas no século passado já não tem a preponderância que devia ter. Isso é representativo em França, na Albânia, e não só. O uso generalizado de violência por um movimento de emancipação num estado de direito outorga legitimidade aos poderes instalados para reprimir o movimento com violência, e assim vão pelo cano abaixo as ideias, as reivindicações e a credibilidade aos olhos da sociedade. Manifestação sem pacifismo, guiada pelo caos, é o mesmo que Socialismo sem humanismo, alimentado pela vingança.
No meu lado do espectro político há quem possa considerar, naturalmente, que eu papaguear incessantemente sobre manifestação pacífica e a ineficácia de actividades revolucionárias é uma demonstração de alguma posição minha de privilégio, que eu não quero fazer afundar o navio burguês onde navego. Se isso passar pela cabeça de alguém, retire essa ideia estapafúrdia da cabeça. Eu sou um inquilino como muitos, oriundo da classe média que vive do seu trabalho (que também é Classe Trabalhadora), num emprego mediano do Estado português, sem fortunas ou ambições de tal e as únicas contas bancárias que tenho estão no banco público. Sou, já agora, um trabalhador sindicalizado da CGTP e sei o que é uma valente jornada de greves na reclamação de direitos e rendimentos. Não aceito, portanto, de algum ‘entusiasmado’, conversas de burguesia nem lições ideológicas: eu já carrego treze anos a pensar nestes e noutros assuntos, pela minha própria cabeça, a minha experiência e os meus estudos. As minhas advertências cingem-se à minha preocupação com as degenerações nos movimentos políticos de Esquerda que tantas vezes acontecem. A História está cheia deles, para nossa tristeza. Mas melhor acreditar na construção de uma sociedade socialista do que aceitar a eternidade do Capitalismo.
Finalizando este texto, julgo importante enunciar um determinado fenómeno que acontece na política e ao longo da História Contemporânea. Quando à Direita se formam facções reaccionárias, desdenhosas do progresso, e daí, no extremo, ressurge o Fascismo enquanto movimento político organizado, é natural que à Esquerda as coisas também comecem a ficar radicalizadas. É natural que regressem personagens históricas retorcidas que levaram ao extremo sanguinário o conceito de governo popular: figuras como Estaline, Mao Tsé-Tung e Pol Pot. O nível de violência popular que temos testemunhado na França e a multiplicação de movimentos populares de contestação é produto da situação económica dos países e também da escalada eleitoral da Direita reaccionária e do regresso do pensamento fascista ao palco internacional durante a última dúzia de anos. Face ao regresso dos velhos fantasmas, é normal que os cidadãos e cidadãs com consciência de classe queiram gerar uma certa ambiência revolucionária nas ruas e, talvez, fazer os fascistas sentirem medo outra vez. Isso também explica estes levantamentos populares.
Lues, 27 de Vendemiário CCXXXV
